Defesa Fiscal e Autuações (CARF)

Defesa Fiscal, CARF e Auto de Infração em Vitória - ES | Assavedo Advocacia

Advogado Tributarista em Vitória - ES

Defesa Fiscal e Autuações (CARF e SEFAZ)

Receber um auto de infração exige ação técnica e imediata. Protegemos o patrimônio da sua empresa anulando cobranças abusivas da Receita Federal e SEFAZ-ES com defesas administrativas sólidas e estratégicas.

O Processo Administrativo Federal (CARF)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga recursos contra autuações aplicadas pela Receita Federal em autuações tributárias de alta complexidade.

O órgão é paritário, formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes.
A apresentação de defesa tempestiva suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), impedindo cobranças e restrições.

O Risco da Perda de Prazo (30 Dias)

Não apresentar uma defesa qualificada no prazo legal após a notificação torna o crédito definitivo. As consequências para a empresa são severas:

Cobrança integral do tributo com multas punitivas de 75% a 150% + juros Selic.
Inscrição imediata na Dívida Ativa da União e execução fiscal pela PGFN.
Risco iminente de bloqueio judicial de contas (Bacenjud) e penhora do patrimônio dos sócios.

Estratégias de Defesa Vencedoras

A atuação no CARF e tribunais exige domínio das regras de julgamento colegiado. Nosso contencioso é estruturado em táticas avançadas para desconstituir cobranças:

Súmulas Vinculantes: Aplicação das súmulas do CARF de efeito vinculante a favor do contribuinte.
Voto de Qualidade: Aproveitamento das regras de exclusão de multas de ofício e cancelamento de representação penal em caso de empate.
Sustentação Oral: Defesa oral combativa perante os Conselheiros para demonstrar precedentes favoráveis.

Nulidades e Anulação do Auto de Infração

Atuamos na desconstrução do auto de infração desde os seus aspectos formais e materiais, buscando a anulação da cobrança através de argumentos técnicos:

Comprovação de inexistência do fato gerador ou decadência do direito de lançar.
Identificação de vícios formais, como ausência de fundamentação ou erro de sujeito passivo (gerando nulidade absoluta).
Aplicação imediata da jurisprudência consolidada no STF e STJ.

Não entregue o patrimônio da sua empresa ao Fisco. Conte com um advogado tributarista em Vitória/ES combativo e especializado.

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Sobre o Escritório

Precisão Jurídica e Inteligência Econômica em Vitória – ES

Sediado na Enseada do Suá, em Vitória/ES, o escritório Assavedo Advocacia atua na intersecção exata entre o Direito e a Economia. Nossa missão é transformar a complexidade da legislação em resultados financeiros concretos e segurança para os nossos clientes.