Isenção de IPVA e ICMS (PCD no Espírito Santo)

Novos Tetos: R$ 100 Mil e R$ 120 Mil

O Decreto estadual nº 5458-R atualizou as regras de isenção de IPVA e ICMS no Espírito Santo, trazendo grandes conquistas para os motoristas e famílias PCD:

• ICMS Proporcional (Até R$ 120 mil): Isenção total sobre os primeiros R$ 70 mil do valor do veículo e pagamento do imposto apenas sobre o valor excedente, até o teto de R$ 120.000,00.
• IPVA ES (Até R$ 100 mil): O teto do valor do veículo para conseguir a isenção do IPVA estadual foi ampliado para R$ 100.000,00.
• Inclui revisão da base de cálculo pela tabela FIPE para veículos usados e seminovos.

Evite Negativas e Devoluções no Sistema

Apesar de digital, o sistema E-Flow do Governo do ES é extremamente rígido. Qualquer erro de preenchimento nos formulários, laudos médicos do Detran/SUS ou anexos gera a recusa imediata do pedido.

Nossa equipe jurídica garante a auditoria prévia e a correta fundamentação legal dos seus laudos e documentos, destravando processos indeferidos por burocracia.

Restituição do IPVA dos Últimos 5 Anos

Você já tinha o diagnóstico ou laudo de PCD nos anos anteriores e pagou o IPVA normalmente porque não sabia do direito à isenção? A lei está do seu lado:

• Ingressamos com o pedido de restituição tributária retroativa dos valores de IPVA pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
• Devolução do dinheiro pago a maior corrigido monetariamente pela taxa Selic direto na sua conta.